Termos de Uso
Versão v5-2026-10-12 · 12 de outubro de 2026
1. O que este documento cobre
Estes Termos regem o uso do LicitaViável, o serviço que reúne oportunidades de licitação publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e as compara com o perfil da sua empresa. Ao criar a sua conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com a versão do texto e a data e a hora.
2. O que o serviço faz
- Oportunidades e detalhes (gratuitos): a conta permite explorar as licitações disponíveis, consultar prazos e acessar suas fontes. Não é necessário comprar uma análise nem completar as preferências do radar para começar.
- Radar diário (gratuito e opcional): com seu consentimento específico, enviamos por e-mail oportunidades relacionadas ao perfil da empresa. Atividades, região, porte e palavras informadas ajudam a selecionar os resultados. Você pode ajustar essas preferências depois; em dias sem novidades pertinentes, pode não haver e-mail.
- Análise do edital: compara exigências do edital com os documentos analisados da sua empresa e apresenta fontes, motivos e limites. A confirmação do pedido usa um crédito válido; explorar oportunidades continua gratuito.
3. O que o serviço não faz
- Não prevê nem promete o resultado de nenhuma disputa.
- Não opera pregão, não envia proposta e não representa a sua empresa perante órgão público.
- Não substitui parecer jurídico nem assessoria contábil.
- Não assegura habilitação, classificação ou contratação.
- Não altera, completa ou valida documentos: mostra o que eles comprovam na data em que foram lidos.
4. Conta e acesso
- A conta é da empresa identificada pelo CNPJ. Cada CNPJ pode estar ligado a uma única conta; se o seu CNPJ já estiver ligado a outra conta, escreva para contato@licitaviavel.com.br para a conferência.
- O acesso é feito pela conta Google ou por link ou código enviado ao e-mail cadastrado. Você é responsável por manter a conta escolhida e a sua caixa de e-mail seguras.
- Os dados que você informa (CNPJ, e-mail, preferências e, quando houver, datas e valores digitados) são de sua responsabilidade e aparecem identificados como informados por você.
Pedidos de encerramento da conta e de exclusão de dados são tratados pelo atendimento em contato@licitaviavel.com.br. O pedido não executa automaticamente cancelamento da assinatura, reembolso ou exclusão integral e não revoga imediatamente o acesso. O atendimento explica os efeitos sobre serviços em andamento, direitos válidos, arquivos e registros conservados. Não há encerramento automático na página do perfil. Para voltar a cadastrar o mesmo CNPJ depois de um encerramento, é necessária conferência pelo atendimento; não há restauração automática de arquivos excluídos ou direitos reembolsados.
5. De onde vêm os dados
As oportunidades vêm do PNCP e refletem o que cada órgão publicou e atualizou lá. Retificações, suspensões, revogações e cancelamentos dependem das informações disponibilizadas e atualizadas pelos respectivos órgãos no PNCP. Os dados cadastrais da empresa (razão social, atividades, porte, endereço da sede) vêm de consulta pública à base da Receita Federal por serviços abertos e são gravados com a data da consulta.
6. Análises contratadas
Cada análise considera o edital inteiro e os anexos obtidos do PNCP, junto à versão mais recente utilizável de cada documento da empresa, fixados na confirmação do pedido. Se a nova versão de um documento ainda estiver em processamento, a versão anterior utilizável continua considerada. Leituras limitadas mantêm seus limites. É possível continuar sem documentos após o aviso sobre os limites de comprovação. Uma retificação ou um novo documento não altera automaticamente o relatório anterior. Um novo pedido com novas entradas usa outro crédito. A análise organiza informações; a decisão de participar é sua.
As leituras e a elaboração do relatório são conduzidas na operação do serviço, com os procedimentos aplicáveis às entradas do pedido. O acompanhamento registra os estados do trabalho e pode enviar avisos automáticos. O relatório distingue o que foi comprovado, o que não foi comprovado, divergências, situações inconclusivas e itens não examinados.
A previsão média é de 1–2 horas corridas após a confirmação do pedido. A previsão não começa na compra e não garante entrega em horário exato.
O relatório fica disponível na conta após a publicação. O aviso de disponibilidade por e-mail depende da preferência específica do pedido. Avisos de atraso e de conclusão da organização documental podem integrar o acompanhamento do serviço; são distintos do radar gratuito.
O pagamento confirmado libera envio e substituição de documentos por um mês de calendário desde a liberação financeira. Consultar e baixar arquivos conservados têm autorização própria e não exigem novo crédito. A conservação documental prevê pelo menos 60 dias desde cada pagamento, além das proteções de período pago, créditos válidos e pedidos ou esperas autorizadas; depois da última proteção, há carência de 15 dias completos. A exclusão automática ainda não está ativa. Relatórios publicados são preservados na conta. Consulte os detalhes na Política de Privacidade.
Editais públicos e arquivos oficiais do PNCP, suas leituras e gabaritos públicos reutilizáveis são conservados no acervo do serviço para outras empresas. O encerramento da sua conta ou a exclusão de sua biblioteca não elimina esse acervo. Documentos, dados, perguntas e relatórios privados da empresa ficam fora dessa reutilização.
7. Preços, pagamento, reembolso e cancelamento
- A exploração e o radar diário são gratuitos e não exigem cartão.
- O Starter custa R$79 em compra única no cartão e libera 1 crédito de análise por pagamento confirmado, sem mensalidade ou renovação automática. O Premium custa R$197 por mês no cartão e libera 5 créditos de análise por pagamento mensal confirmado, com renovação até o cancelamento. O pagamento é realizado no ambiente hospedado do Asaas; abrir a oferta não inicia cobrança. Há no máximo uma assinatura em curso por empresa; compras únicas do Starter não criam assinatura.
- Os créditos de análise e o acesso ao chat vencem 60 dias após a liberação de cada pagamento. Créditos de análise ainda válidos se acumulam. Comprar ou preparar não solicita uma análise; a confirmação de cada pedido usa 1 crédito válido. A publicação do relatório ou um novo pagamento não reinicia a validade do acesso vinculado a um pagamento anterior.
- Starter e Premium incluem chat com IA ilimitado durante o período de acesso, sujeito à política de uso justo. As primeiras 50 perguntas respondidas por empresa e edital utilizam o modelo principal; a partir da 51ª, a conversa continua em modelo econômico, sem cobrança adicional por pergunta. A contagem é por edital, inclusive no Premium, e não reinicia ao renovar, abrir outra sessão ou solicitar outra análise do mesmo edital. Falhas e repetições técnicas não contam como novas respostas. A troca de modelo pode alterar a qualidade, a forma e o tempo de resposta; fontes e conferência de citações continuam fazendo parte do serviço.
- As perguntas ficam disponíveis após a publicação do relatório. O consumo financeiro é registrado internamente no orçamento do pagamento que financiou cada análise; no Premium, esse orçamento é compartilhado entre seus editais. Esgotar esse orçamento não encerra a conversa durante o período de acesso. Documentos da empresa ficam fora da conversa com o edital.
- O uso justo inclui perguntas da empresa sobre os editais das suas análises. Solicitações automatizadas em massa, compartilhamento de acesso com terceiros e tentativas de contornar controles não estão incluídos. Limites de tamanho de mensagem, frequência, processamento simultâneo e proteção operacional do serviço permanecem aplicáveis. Eventual indisponibilidade operacional não renova o período de acesso.
- O cancelamento de uma assinatura interrompe próximas renovações e preserva créditos ainda válidos e relatórios existentes. Compras únicas do Starter não precisam de cancelamento de renovação. Assinaturas Starter contratadas anteriormente mantêm sua recorrência até o cancelamento; não são convertidas nem canceladas automaticamente. Contratos anteriores de análise avulsa ou Pro mantêm as condições e os direitos já concedidos.
- Quando houver restituição de um crédito de análise, ele terá nova validade de 60 dias e continuará vinculado ao consumo original. A restituição não cria nem renova o acesso ao chat daquele pagamento.
- Uma falha ou atraso não gera estorno automático pelo sistema. Pedidos de cancelamento, reembolso ou correção podem ser encaminhados a contato@licitaviavel.com.br, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.
Cancelar a assinatura interrompe próximas renovações. Desativar o radar interrompe seus próximos e-mails. Nenhuma dessas ações encerra a conta; o encerramento e o tratamento de dados exigem pedido próprio ao atendimento.
8. Uso do conteúdo
As oportunidades, os motivos e as análises são entregues para uso da empresa cadastrada. Não é permitido revender, redistribuir ou publicar o conteúdo como serviço próprio. Os dados públicos do PNCP continuam públicos.
9. Mudanças nestes Termos
Novas versões são identificadas nesta página. O registro do aceite anterior é mantido; novos cadastros registram a versão vigente. O consentimento para receber o radar é uma escolha separada, que pode ser revogada no perfil ou pelo link do e-mail.
10. Contato e lei aplicável
Dúvidas, pedidos e reclamações: contato@licitaviavel.com.br. Estes Termos seguem a legislação brasileira.